A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito.
Os clientes que sejam definidos como consumidores e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais.
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico https://www.consumidor.gov.pt/.
Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela União Europeia. É um site oficial gerido pela Comissão Europeia
dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm. Em qualquer caso, poderá contactar uma das Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios abaixo designados.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo / Tribunal Arbitral de Consumo
http://www.ciab.pt
Dentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
https://www.madeira.gov.pt/cacc
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
http://arbitragem.autonoma.pt/
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm